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LEGISLAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Você conhece a Lei Brasileira de Inclusão?

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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25/10/2022

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

A maior parte desses dispositivos são autoaplicáveis, ou seja, contêm todos os quesitos necessários para sua efetivação. Outros, contudo, precisam de regulamentação complementando a norma disposta.

Para mais informações acesse a lei na integra através do site do Planalto

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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