Legislação

Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o Apoio de Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei º 8.069/90
Dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.742/93
Lei Orgânica de Assistência Social
Lei nº 8.842/94
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
Decreto nº 6.214/07
Dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso
Decreto nº 1.948/96
Regulamenta a Lei nº 8.842/94
Decreto nº 2.536/98
Dispõe regras para a concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
Decreto nº 50.517/61
Regulamenta a Lei nº 91, de 28.08.39, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública

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